Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN
Leis
Lei nº11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Portarias
Portaria Interministerial nº158, de 19 de janeiro de 2007
Institui o Grupo de Trabalho para Análise e Elaboração de Propostas de Ações de Continuidade e Aplicação da Tabela Brasileira de Composição de Alimentos - GT TACO e estabelece suas atribuições.
Portaria nº1.097, de 22 de maio de 2006
Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria Interministerial nº1.010, de 08 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Portaria nº148 publicada em 27 de abril de 2006
Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa.
Portaria nº687MS/GM, de 30 de março de 2006
Aprova a Política de Promoção da Saúde.
Portaria nº648/GM, de 28 de março de 2006
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Portaria nº2.608/GM, de 28 de dezembro de 2005
Define recursos financeiros do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para incentivar estruturação de ações de Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis por parte das Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde das capitais.
Portaria Interministerial nº2.509, de 18 de novembro de 2004
Dispõe sobre as atribuições e normas para a oferta e o monitoramento das ações de saúde relativas às condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Portaria nº2.246, de 18 de outubro de 2004
Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional.
Portaria nº710, de 10 de junho de 1999
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Em sua terceira diretriz destaca como importante espaço da atenção básica as ações de vigilância, a qual se refere ao monitoramento da situação alimentar e nutricional.
