* Dados obrigatórios
LEGISLAÇÃO
Leis
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Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. -
Lei Nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 jan. 2006. Seção 1, p.1.
Portarias
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Portaria Nº 193, de 23 de fevereiro de 2010
Aprova a Nota Técnica Conjunta Nº 01/2010 Anvisa e Ministério da Saúde, que tem por objetivo orientar a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas e a fiscalização desses ambientes pelas vigilâncias sanitárias locais. -
Portaria Nº 2.051, de 8 de novembro de 2000
Estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, a ser observada e cumprida em todo o Território Nacional.
Resoluções
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Resolução RDC Nº 24, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. -
Resolução RDC Nº 222, de 5 de agosto de 2002
Regulamento técnico para promoção comercial dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância. -
Resolução RDC Nº 221, de 5 de agosto de 2002
Regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo.
Políticas
