Política Nacional de Alimentação e Nutrição



Aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde - Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 1999, página 14, seção I.

Compondo o conjunto das políticas de governo voltadas à compreensão do direito humano universal à Alimentação e Nutrição esta Política Nacional de Alimentação e Nutrição tem como propósito:

- A garantia da qualidade dos Alimentos colocados para o consumo no País;
- A Promoção de Práticas Alimentares Saudáveis;
- A Prevenção e o Controle dos Distúrbios Nutricionais.

A Alimentação e a Nutrição constituem requisitos básicos para a Promoção e a Proteção à Saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de Crescimento e Desenvolvimento Humano com Qualidade de Vida e Cidadania." (Atributos Consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos)

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Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição - CGAN - At.
E-mail: cgan@saude.gov.br.

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