Legislação
Consulta Pública
Consulta Pública Nº71, de 10 de novembro de 2006
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação.
Decretos
Decreto Nº 75.697, de 6 de maio de 1975
Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.
Leis
Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Portarias
Portaria 3157, de 27 de dezembro de 2011
Homologa os Municípios ao recebimento do incentivo para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde e homologa os Municípios que receberão recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional nesses polos.
Portaria 3156, de 27 de dezembro de 2011
Habilita os Municípios que receberão recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional em Unidades Básicas de Saúde com equipes de Atenção Básica com adesão ao (PMAQAB) homologada.
Portaria 2715, de 17 de novembro de 2011
Atualiza a política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria 2685, de 16 de novembro de 2011
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria 649, de 26 de novembro de 2010
Instituir os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde para assessorar no estabelecimento de diretrizes e estratégias que aperfeiçoem as ações relativas a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
Portaria 2700, de 06 de setembro de 2010
Exclui o inciso XX do art. 5º, o inciso XX do art. 6º, o art. 7º e o art. 9º, da Portaria nº 1630/GM/MS, de 24 de junho de 2010.
Portaria 325, de 06 de julho de 2010
Estabelecer, conforme quadros a seguir, os prazos para o envio do banco de dados do SIAB referente às competências de agosto de 2010 a janeiro de 2011.
Portaria 1630, de 24 de junho de 2010
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutriçãos.
Portaria 2324, de 06 de outubro de 2009
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria 1793, de 11 de agosto de 2009
Institui a Comissão Interinstitucional para Implementação, Acompanhamento e Monitoramento das Ações de Fortificação de Farinhas de Trigo, de Milho e de seus Subprodutos.
Portaria 1751, de 21 de agosto de 2008
Altera a redação da portaria 1424, de 10 de julho de 2008, que estabelece repasse finaceiro pra organização e estruturação das ações de alimentação e nutrição nas esferas estaduais e municipais de Saúde.
Portaria 1424, de 10 de julho de 2008
Estabelece repasse anual fundo-a-fundo para estruturação e impementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria 154, de 24 de janeiro de 2008
Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF
Portaria Nº 3.181, de 12 de dezembro de 2007
Define recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde,com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
Portaria Nº 66, de 25 de agosto de 2006
Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Portaria Nº 567, de 10 de agosto de 2006
Instituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo de Trabalho com atribuições de discutir, analisar e divulgar ações realizadas pela SAS relacionadas aos Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio.
Portaria Nº 1.357, de 23 de junho de 2006
Define e estrutura as ações de Alimentação e Nutrição por parte das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde das capitais com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e normatiza a utilização do saldo restante dos recursos financeiros referentes ao Incentivo de Combate a Carências Nutricionais (ICCN) nos municípios qualificados.
Portaria Nº 1.010, de 08 de maio de 2006
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Portaria Nº 148, de 27 de abril de 2006
Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa.
Portaria Nº 2.362, de 1º de dezembro de 2005
Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró- Iodo.
Portaria Nº 730, de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, destinado a prevenir a anemia ferropriva e dá outras providências.
Portaria Nº 729, de 13 de maio de 2005
Institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A e dá outras providências.
Portaria Nº 2.246, de 18 de outubro de 2004
Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional.
Portaria Nº 710, de 10 de junho de 1999
Aprovar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante.
Portaria Nº 218, de 24 de março de 1999
Somente será considerado próprio para consumo humano o sal que contiver teor igual ou superior a 40 (quarenta) miligramas até o limite máximo de 100 (cem) miligramas de iodo por quilograma de produto.
Portaria Nº 33, de 13 de janeiro de 1998
Adota valores como níveis de IDR para as vitaminas, minerais e proteínas.
Portaria Nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
Portaria Nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Portaria Nº 27, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.
Portaria Nº 2.160, de 29 de dezembro de 1994
Criar, no Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), o Programa Nacional de Controle das Deficiência de Vitamina A.
Portaria Nº 1.156, de 31 de agosto de 1990
Instituir, no Ministério da Saúde, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN.
Resoluções
Resolução RDC N° 24/2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
Resolução CFN N° 380/2005
Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação, e dá outras providências.
Resolução RDC Nº 344, de 13 de dezembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico , constante do anexo desta Resolução.
Resolução RDC Nº 91, de 18 de outubro de 2000
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja.
Resolução RDC Nº 53, de 15 de junho de 2000
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Mistura à Base de Farelo de Cereais.
Resolução RDC Nº 28, de 28 de março de 2000
Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.
